Artigando...

Salve-se quem puder

Atual modelo de segurança pública não protege mais o cidadão

Embora os governos tentem encobrir o sol com a peneira, o atual modelo de segurança pública não protege mais o cidadão e, incapaz de prevenir o crime, vive a correr atrás do criminoso. Este, quando preso, é logo devolvido às ruas para delinquir novamente. Derrotado pela crescente violência, o sistema procura culpar a vítima, acusando-a de facilitar a vida dos marginais ao sacar dinheiro no caixa eletrônico, não proteger o patrimônio com cerca elétrica e segurança particular, deixar de fazer o seguro do carro, transitar por locais inseguros, distrair-se ao abrir o portão da garagem, etc. Ora, a sociedade paga impostos para ter protegidos a vida e o patrimônio. Fosse para tomar tantas precauções, não havia necessidade de segurança pública. Pior é que, enquanto se discute de quem é a culpa pelo crescimento da criminalidade e a falência do setor policial, o povo paga caro para tentar sobreviver num verdadeiro fogo cruzado.

Violência

A violência relacionada a assassinatos atinge principalmente homens, pobres e negros, que têm de 15 anos a 24 anos. Segundo o estudo “Avanço no Socioeconômico, Retrocesso na Segurança Pública, Paradoxo Brasileiro”, três fatores contribuem para o aumento dos homicídios: a consolidação do tráfico de drogas; os elevados níveis de impunidade; e a necessidade de adoção de medidas mais eficientes para combater os dois aspectos anteriores.

Fonte: Blog do Jornalista Adilberto de Souza

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Democracia da obrigatoriedade.

Seria isso democracia ou ditadura velada?

Dizer que em 1985 nós brasileiros conquistamos a democracia parece jocoso, ao imaginarmos que estamos muito distantes ainda dessa conquista, de realizar esse sonho brasileiro, ou dos brasileiros.

Falar que com a Constituição Federal de 1988 o povo brasileiro finalmente alcançou a liberdade e igualdade que vinha buscando chega a beirar ao ridículo, quando nos deparamos com matérias jornalísticas dizendo que “já está faltando corredor no hospital para colocar macas com mais pacientes”. Afirmar que todo brasileiro tem direito assegurado à assistência médica, a educação e a segurança se torna ficção, ao vermos toda a rede pública federal de ensino paralisada, com professores e servidores administrativos parados por estarem reivindicando melhores salários e não há negociação com o governo federal, ao vermos pessoas morrendo em corredores, ambulâncias e mesmo na rua por falta de atendimento na rede publica de saúde, e ao assistirmos a inversão social protagonizada pelo absurdo dos ataques aos policiais no estado de São Paulo, e as autoridades nem se importam, o povo não se importa, ninguém se importa mesmo com nada neste país, a não ser que seja algo que venha a atingir ou afetar pessoalmente o indivíduo, pois há a nossa dor, que é muito mais doída que a dor dos outros.

Desde o governo FHC as Forças Armadas do Brasil estão sendo sucateadas e os salários dos militares federais sendo achatados por falta de reajuste digno, muitas vezes abaixo da inflação.

Será que você cidadão brasileiro sabe por que ainda existem soldados alistados nas forças armadas?

Não sabe, não é mesmo?

É porque o serviço militar é OBRIGATÓRIO!

Mesmo numa intitulada democracia ainda existem milhares de brasileiros que são obrigados a servir a pátria, sendo humilhados, maltratados e muito, mas muito mal pagos nos quartéis da vida por ai, e não há nenhuma previsão de mudança nisso, pois se o estado deixar de obrigar o jovem a servir voluntariamente as forças, irá sobrar apenas praças graduadas e oficiais nas fileiras, pois ninguém irá se submeter à miséria salarial paga a esses militares.

A solução seria um serviço militar opcional, onde o jovem entraria para servir a pátria sabendo que ali poderia estar um bom emprego, onde não seria submetido a situações vexatórias no seu cotidiano, e como estaria ali realmente de forma voluntária, teria orgulho em servir a pátria.

Há mais coisas obrigatórias em nossa democracia; o voto!

Quantos de nós iríamos de forma voluntária exercer o nosso ‘direito’ ao voto, com esses políticos que ai estão?

Se o voto deixar de ser obrigatório, toda essa politicalha de hoje estaria morta e enterrada, pois nunca iriam se eleger a nada, o eleitor seria verdadeiramente valorizado, e teríamos o retorno que realmente o país precisa; na forma que a constituição prevê: Saúde, Educação, Segurança, e com estes direitos primordiais garantidos, todos os demais seriam assegurados para todos, e não apenas para alguns brasileiros milagrosamente privilegiados.

Está na hora de começarmos uma campanha pela verdadeira democratização do país, vamos levantar bandeiras pela NÃO obrigatoriedade do VOTO, pela NÃO obrigatoriedade do serviço militar.

por Roonner do Blog A DERIVA

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O fim da prisão administrativa militar

Em nome da dignidade da pessoa humana.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz, altera a redação do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal.É certo e incontroverso que as normas que regem as condutas dos militares são arcaicas e que muitas delas não foram recepcionadas com promulgação da Constituição de 05 de outubro de 1988, mas vem tendo eficácia por meio da força e do desconhecimento dos cidadãos, principalmente dos próprios militares, já que dos inúmeros abusos decorridos das transgressões, apenas uma pequena minoria dos lesados se submete a recorrer ao judiciário por medo de futuras perseguições. Alguns governos, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais, acabaram com a possibilidade de o policial ser preso por infração administrativa, como chegar atrasado ou estar com a farda amassada.

A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais. Precisa-se urgentemente da criação de um Código de Ética dos Policiais Militares de Sergipe, que entre outras normas e regras de conduta, estabeleça o fim da perniciosa prática da prisão disciplinar entre os policiais e bombeiros militares. É obvio que o militar que é preso arbitrariamente ou por motivos banais ficará insatisfeito, quando não revoltado, diminuído sua motivação na execução do seu trabalho.

Hierarquia e disciplina são as ditas colunas basilares ao funcionamento da engrenagem militar, sendo que a hierarquia militar é, ou deveria ser, a ordenação da autoridade e a disciplina regida pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo. Belo discurso se não fosse absolutamente visível aos olhos que isso não se concretiza, ou seja, mera conversa para inglês ver. O que se vê nos quartéis, infelizmente, é a completa perversão do Estado Democrático de Direito, aquém da legalidade precípua, inerente aos auspícios do nosso tempo histórico.

Desta maneira está se tornando realidade o fim das prisões por transgressão disciplinar militar que, certamente, satisfarão os princípios da legalidade, devido ao processo legal, inviolabilidade do direito de ir e vir e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana os quais se basilam o atual Estado Democrático de Direito, mas que estão sendo constantemente afrontados pelos entes militares através de condutas arbitrárias dos agentes que operam as transgressões militares. Não se pode esquecer que, apesar do lobe pró-arbítrio, as forças armadas não encerram em si a possibilidade legal desta ou daquela posição em relação ao xilindró como disciplina. O Comandante em Chefe das forças supracitadas é o Presidente da República e apenas o legislativo tem o condão de perpetrar ou acabar com esta ignomínia. Vamos pressioná-los para por um ponto final nesta barbárie.

É absurdo querer maquiar a Constituição Federal usando o inciso LXI do art. 5º da mesma, que irrefletidamente estabelece uma exceção as suas clausulas pétreas, contidas nos seus Princípios Fundamentais que devem ordenar todas as demais passagens da Carta Magna, o que evidentemente é contrariado por tal inciso. Por tanto deve-se extirpar ou modificar o inciso LXI do art. 5º sob pena de ilegitimidade constitucional, suprimindo a possibilidade de alguém ter a liberdade ameaçada pela prisão disciplinar, que nada mais é do que um engodo vexatório, abominável e ultrapassado.

Com tantos desafios pelos quais nosso país vem passando, na segurança pública, no Rio de Janeiro, São Paulo, e em tantos outros locais deste Brasil, estamos prestes a sediar uma copa do mundo de futebol e uma olimpíada, se faz necessário uma modernizaçao, profissionalização e otimização dos serviços prestados pelos órgãos militares, começando na valorização dos homens que detêm a dura sina de manter a ordem pública, não apenas com aumento salário, mas, primordialmente, com melhoria da qualidade vida e dos meios de execução do serviço.

É inadmissível tratar esses homens e mulheres à margem dos demais cidadãos, roubando-lhes os direitos e as liberdades, sob desculpas de se tratar de "militar" regido pela hierarquia e disciplina, pois estas não significam supressão da dignidade da pessoa humana que é o fundamento da nossa Constituição Cidadã e se deve defender a qualquer custo.

Como pode alguém que é garantidor dos direitos dos cidadãos, ter os seus direitos negados? E como bem disse Chaplin," o tempo é o melhor autor. Sempre encontra um final perfeito". Sejamos tempo então, em busca do final perfeito, o fim da prisão administrativa.

Sargento Antônio Carlos

*Antônio Carlos dos Santos é sargento da PMSE, Bacharel em Comunicação Social, Pós-Graduado em Segurança Pública pela RENAESP e Diretor de Comunicação da Asprase.

Fonte: Aspra Sergipe (Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe)